a) Aprovar o programa e orçamento anual do Conselho Executivo Provincial e fiscalizar o seu cumprimento;

b)Pronunciar-se e deliberar, no quadro das atribuições de governação descentralizada provincial, sobre assuntos e as questões de interesse para o desenvolvimento económico, social e cultural da província visando à satisfação das necessidades colectivas e à prossecução dos interesses das respectivas populações;